Deputado Toninho Wandscheer dará sequência à articulação para que a mudança na legislação avance no Congresso
Motoristas e proprietários de veículos poderão deixar de enfrentar impedimentos ao licenciamento e à transferência por multas cuja responsabilidade seja de terceiros, nas situações previstas no Projeto de Lei 5.733/2023. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que determinadas infrações sejam desvinculadas do registro do veículo. Reeleito para a Câmara, o deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), relator da matéria, dará sequência à articulação para que o projeto avance nas próximas etapas legislativas.
“Precisamos garantir que a responsabilidade pela infração seja atribuída a quem efetivamente a cometeu ou responde por ela. A proposta busca corrigir situações em que o veículo fica sujeito a restrições por uma multa que não é de responsabilidade do proprietário. Vou continuar trabalhando para que essa mudança avance e traga mais segurança jurídica para os cidadãos e para o setor de transportes, especialmente às locadoras de veículos”, afirma Wandscheer.
O projeto contempla, entre outras situações, infrações relacionadas a veículos alugados e irregularidades cuja responsabilidade seja do embarcador ou do transportador que não seja o proprietário do veículo. A medida busca evitar que débitos atribuídos a terceiros gerem consequências administrativas para o bem, conforme as condições previstas no texto.
Próximas etapas
O projeto ainda não virou lei, e as regras atuais continuam em vigor. Após a conclusão da tramitação na Câmara, a proposta deverá seguir para análise do Senado Federal. Se aprovada sem alterações, poderá ser encaminhada à sanção presidencial.
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