Projeto de lei do deputado Paulo Gomes consolida regras, amplia segurança jurídica e reforça o uso da justiça gratuita como ferramenta de acesso para consumidores enfrentarem práticas irregulares no mercado
Dados do Conselho Nacional de Justiça, com base no sistema DataJud, indicam que o Brasil registra entre 500 e 600 mil ações judiciais por ano relacionadas a conflitos de consumo. No Paraná, esse volume vem crescendo de forma consistente, a estimativa saiu de cerca de 35 mil ações em 2020 para 60 mil atualmente, um aumento próximo de 70%. O avanço ocorre em um ambiente em que o acesso à Justiça, garantido pela gratuidade, passa a ser combinado com regras mais claras a partir do novo Código de Defesa do Consumidor do estado, criado por iniciativa do deputado Paulo Gomes.
A consolidação das normas em um único código deu ao consumidor uma referência direta sobre quando há violação de direito e como agir. Com mais clareza, o cidadão consegue avaliar melhor sua situação antes de procurar o Judiciário, o que impacta tanto o volume quanto a qualidade das ações. “O Código de Defesa do Consumidor é o instrumento do cidadão para enfrentar injustiças e práticas erradas de mercado. Esse resultado que aparece nos números é fruto de um trabalho que dá base jurídica para a população agir. Quando a pessoa entra na Justiça com respaldo na lei, ela exerce um direito legítimo e ajuda o sistema a funcionar melhor, com menos desperdício e mais foco no que realmente importa”, afirma o deputado Paulo Gomes.
Na prática, o aumento dos processos reflete uma mudança de comportamento. O consumidor passa a reagir quando identifica falhas na prestação de serviços e deixa de absorver prejuízos. Esse movimento atinge empresas que operam fora do que prevê a legislação e reforça o papel da Justiça como instrumento de equilíbrio nas relações de consumo.
“A justiça gratuita garante que o cidadão possa acessar o Judiciário, o Código de Defesa do Consumidor do Paraná entra para dar direção a esse acesso. Com regras claras, o consumidor sabe quando tem direito e como agir”, afirma o deputado Paulo Gomes.
Grande parte dessas ações ocorre por meio da justiça gratuita. Em disputas de consumo, cerca de 70% dos processos utilizam esse mecanismo, o que mostra que o acesso à Justiça depende diretamente desse instrumento. “Muitas vezes, o consumidor já foi prejudicado financeiramente e não tem condição de arcar com os custos de um processo. A justiça gratuita garante que essa pessoa não fique sem resposta. Quando isso está aliado a um Código claro, o cidadão consegue buscar seus direitos com base na lei, sem transformar o custo em mais uma barreira”, afirma Paulo Gomes.
Com a organização das regras, o Paraná passa a combinar dois fatores, acesso amplo e melhor direcionamento. O consumidor continua podendo acionar a Justiça sem custo, mas agora com mais base jurídica. Isso reduz a entrada de ações sem fundamento e permite que o Judiciário concentre esforços nos casos em que há possível descumprimento da lei.
Esse equilíbrio impacta diretamente o funcionamento do sistema. O Judiciário brasileiro movimenta mais de R$ 146 bilhões por ano, segundo o próprio Conselho Nacional de Justiça, e parte desse custo está ligada ao volume de processos. Ao organizar o acesso, o modelo adotado no Paraná contribui para um uso mais racional desses recursos.
Ao mesmo tempo, o efeito chega ao mercado. Com maior possibilidade de questionamento, empresas passam a operar com mais atenção às regras. Quando há falha, o consumidor encontra um caminho mais claro para reagir, com respaldo na lei.
“O Código fortalece o direito do consumidor e ajuda a Justiça a funcionar melhor. Ele garante acesso, mas também organiza esse acesso para que as ações tenham base real”, diz Paulo Gomes.
O resultado é um aumento consistente das ações contra empresas que descumprem regras de mercado, dentro de um sistema que mantém o acesso pela justiça gratuita e, ao mesmo tempo, melhora a qualidade das demandas. O Código de Defesa do Consumidor do Paraná passa, assim, a atuar como um instrumento que amplia a proteção ao cidadão e contribui para um uso mais eficiente do Judiciário.
“É lamentável que tantas pessoas tenham que recorrer à Justiça para ver seus direitos básicos de consumidor serem respeitados”, conclui o deputado.
Foto: Orlando Kissner/Alep
