O senador Jorge Seif (PL-SC) pediu a convocação de uma sessão do Congresso para analisar o veto ao projeto sobre penas dos atos de 8 de janeiro, após a condenação de um empresário ligado ao caso.
O senador Jorge Seif (PL-SC) pediu a convocação de uma sessão do Congresso Nacional para analisar o veto integral ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A fala, na tribuna do plenário nesta terça-feira (7), foi motivada pelo recente caso do empresário que apoiou financeiramente os atos e foi condenado à prisão.
Para o parlamentar, o atual cenário revela uma distorção no princípio da individualização da pena, fundamento jurídico que determina que cada acusado deve ser julgado conforme sua conduta específica. “O que estamos vendo é uma punição coletiva disfarçada de Justiça. Não se pode tratar um evento complexo como se todos tivessem a mesma responsabilidade”, afirmou.
Seif citou o caso do empresário Alcides Hahn, condenado a 14 anos de prisão pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal após contribuir financeiramente com o fretamento de um ônibus que levou manifestantes à capital federal. A defesa já anunciou que vai recorrer. “Estamos falando de um homem de 71 anos, condenado a uma pena severa por uma contribuição de R$500. Isso é razoável? Isso respeita o devido processo legal?”, questionou o senador.
Desequilíbrio nas decisões judiciais
Segundo Seif, o tratamento uniforme dado a casos distintos evidencia um desequilíbrio nas decisões. “Cada ato tem um peso, cada conduta deve ser analisada isoladamente. Quando se ignora isso, abre-se espaço para injustiças e, pior, para a percepção de perseguição política”, declarou.
O senador também reforçou que, em sua avaliação, a melhor saída seria a concessão de anistia aos envolvidos. Ainda assim, defendeu que, diante da impossibilidade desse caminho no momento, o Congresso não pode se omitir. “Se não há ambiente para anistia, então que se restabeleça ao menos o mínimo de justiça na aplicação das penas. É necessário reavaliar esse veto”, disse.
Para Seif, a forma como os julgamentos vêm sendo conduzidos coloca em risco princípios fundamentais. “O Estado Democrático de Direito exige equilíbrio, proporcionalidade e respeito às garantias individuais. Fora disso, o que temos não é Justiça, mas sim exceção”, concluiu.
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