O Brasil vive um novo momento no enfrentamento ao crime organizado. Com a sanção da Lei 15.536/2026, conhecida como Lei Antifacção, o país passa a contar com um dos marcos legais mais rígidos já criados contra facções criminosas e organizações ultraviolentas. O tema vem ganhando destaque nacional no debate sobre segurança pública, área em que Álvaro Lins acompanha de perto as discussões relacionadas ao fortalecimento do combate ao crime organizado.
A nova legislação reconhece oficialmente as facções criminosas como “organizações criminosas ultraviolentas”, ampliando penas e endurecendo medidas contra líderes, financiadores e colaboradores dessas estruturas criminosas.
O avanço da criminalidade organizada no Brasil tem provocado preocupação crescente em diferentes setores da sociedade, especialmente diante do aumento do domínio territorial exercido por facções em diversas regiões do país.
A Lei Antifacção cria dois novos crimes hediondos: o de domínio social estruturado, com penas de 20 a 40 anos, e o de favorecimento ao domínio social estruturado, com penas de 12 a 20 anos. A legislação também prevê agravantes para líderes de facção, uso de armas de guerra, participação de agentes públicos e utilização de menores de idade nas ações criminosas.
Outro ponto importante da nova lei é o combate ao domínio territorial exercido por facções em comunidades, incluindo práticas como barricadas, controle ilegal da venda de gás e água, ataques a presídios, incêndio de ônibus e explosões de caixas eletrônicos.
O endurecimento das penas acompanha um cenário alarmante no país. Atualmente, o Brasil possui mais de 110 facções criminosas identificadas, além de um crime organizado cada vez mais estruturado financeiramente. Dados apresentados durante o debate da lei apontam que o faturamento do crime organizado chegou a R$ 146 bilhões, impulsionado não apenas pelo tráfico de drogas, mas também por golpes virtuais, fraudes bancárias e lavagem de dinheiro.
A Lei Antifacção também altera dispositivos do Código Penal, da Lei de Drogas, da Lei de Lavagem de Dinheiro, do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Crimes Hediondos, fortalecendo instrumentos de investigação e endurecendo regras para progressão de pena.
Com atuação voltada aos temas de segurança pública, Álvaro Lins acompanha os debates sobre o fortalecimento das políticas de enfrentamento à criminalidade e os impactos das novas medidas no combate às organizações criminosas no Brasil.
Foto: Assessoria
