Suspensão na rede estadual expõe impasse jurídico em Minas
A decisão de suspender as escolas cívico-militares da rede estadual de ensino de Minas Gerais, pelo Tribunal de Justiça mineiro, nesta quinta-feira (9), acirrou o debate sobre segurança jurídica e continuidade de políticas públicas na educação. O deputado estadual Coronel Henrique se posicionou publicamente contra a medida. Para o parlamentar, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares de Minas Gerais, a suspensão atinge diretamente nove escolas e cerca de 6,3 mil estudantes e suas famílias, em um modelo que, segundo ele, não altera currículo nem fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
“Pais e mães escolheram matricular seus filhos em escolas cívico-militares acreditando em um projeto pedagógico e de convivência que agora fica ameaçado por uma insegurança jurídica que poderia ter sido resolvida sem interromper o programa”, afirma o deputado.
Na prática, a decisão do TJMG impede a reconvocação de militares para atuarem nas unidades de ensino da rede estadual – que funcionam apenas com civis desde fevereiro deste ano por determinação do TJMG. As aulas e matrículas permanecem sem alterações.
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu manter a suspensão do programa nas escolas estaduais até que sejam sanadas as pendências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, entre elas a aprovação de uma lei específica e a previsão orçamentária correspondente. O Estado implantou o modelo nas escolas estaduais por resolução administrativa, mas ainda não foi aprovada uma lei específica para dar sustentação formal à política pública.
Porém, já existe o Projeto de Lei nº 5.545/2026, do executivo estadual para instituir o Programa de Escolas Cívico-Militares na rede pública estadual, aguardando votação na Assembleia Legislativa. Junto, tramita o PL 588/2019, de autoria de Coronel Henrique, que dispõe sobre a criação da função de monitor cívico-militar nas escolas públicas de Minas Gerais. Segundo o deputado, o projeto do governo é o instrumento necessário para sanar as exigências feitas pelos órgãos de controle, ao prever em lei o funcionamento do programa e permitir sua adequação orçamentária.
“Hoje o que existe é uma política pública cuja base legal precisa ser consolidada. O projeto enviado pelo governo resolve isso ao regulamentar o programa, organizar as funções dos profissionais envolvidos e dar o suporte jurídico para a continuidade das escolas. O problema é que a proposta não avança no ritmo que deveria dentro da Assembleia por questões políticas da oposição. Junto ao governo do estado, estou fazendo todos os esforços para que a situação seja sanada na base legal”, afirma.
Assim, além da rede municipal, as escolas estaduais poderão voltar a ter o programa Cívico-Militar que funciona desde 2020, tendo como escolas pioneiras a Escola Estadual Princesa Isabel em Belo Horizonte e a Escola Estadual dos Palmares em Ibirité.
Ausência de militares desde janeiro
A implantação começou com participação de militares das Forças Armadas e, posteriormente, com Bombeiros Militares, que foram exonerados em fevereiro deste ano. Com a saída desses profissionais, a rotina das unidades passou a depender exclusivamente das equipes civis, antes mesmo da decisão mais recente do TJMG.
Para Coronel Henrique, a suspensão já trouxe prejuízos práticos ao cotidiano escolar. “Quando os militares saem, não sai apenas uma pessoa de uniforme. Saem referências de organização, acompanhamento e presença institucional. Isso afeta a rotina, a disciplina, a segurança para as famílias e a própria dinâmica de convivência da escola”, afirma.
O deputado afirma que está articulando, juntamente com o governo do Estado, para recorrer da decisão judicial e acelerar a tramitação do projeto na Assembleia. “As pendências apontadas podem e devem ser corrigidas. O que não faz sentido é interromper uma política pública por falta de formalização legal quando existe um projeto em tramitação justamente para resolver esse ponto. Minas precisa dar segurança jurídica ao programa e permitir que as escolas voltem a contar com essa estrutura de apoio”, conclui.
Modelo segue levando benefícios para a rede municipal de ensino
Enquanto as escolas cívico-militares estaduais estão suspensas, o modelo continua funcionando e sendo ampliado na rede pública municipal. Em Uberlândia, a Escola Cívico-Militar Municipal Hilda Carneiro Leão, no bairro Morumbi, funciona desde 2021.
O deputado visitou a unidade naquele ano e recomendou a implantação do Programa ainda com apoio do governo federal. Em 2023, com a demissão dos militares, a prefeitura assumiu a gestão do programa Cívico-Militar na escola e manteve os militares.
“São João Del Rei é outro exemplo. O município implantou o Programa Cívico-Militar na Escola Municipal PIO XII em fevereiro de 2026 e os resultados já são destacados pela comunidade escolar”, complementa.
Modelo não altera ensino
Para Coronel Henrique é preciso distinguir o modelo cívico-militar de uma escola militar tradicional. “A escola cívico-militar continua sendo uma escola pública comum, com diretor civil, professores civis e direção pedagógica civil. O militar não vai para a sala de aula, não substitui professor e não interfere no conteúdo pedagógico. Ele atua como apoio à gestão, na organização do ambiente escolar, na mediação de conflitos e no fortalecimento da segurança e da convivência”, afirma.
Baixo impacto no orçamento
Desde 2024 as escolas cívico-militares estaduais funcionam com a presença dos Bombeiros Militares da reserva, “e em momento nenhum a fiscalização encontrou problemas”, lembra o deputado. O custo para o Estado, segundo ele, é de pouco mais de 0,001% do orçamento de gastos de MG. “O que muda é o modelo de gestão, com apoio de militares da reserva – com salários já previstos pelo governo – em funções de organização e convivência”, explica.
Na avaliação do parlamentar, a principal despesa do programa está na reconvocação de militares da reserva para atuar nas unidades, com acréscimo remuneratório, sem representar expansão estrutural relevante da folha do Estado. “Não se trata de criar uma nova carreira nem de montar uma estrutura paralela. Estamos falando de servidores da reserva já vinculados ao Estado, convocados para uma função específica de apoio nas escolas. É um custo restrito, sem impacto significativo diante do orçamento estadual e com significativo retorno positivo para toda a comunidade escolar”, afirma.
Foto: Assessoria