Motoristas e proprietários de veículos poderão deixar de enfrentar impedimentos ao licenciamento e à transferência por multas cuja responsabilidade seja de terceiros, nas situações previstas no Projeto de Lei 5.733/2023. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que determinadas infrações sejam desvinculadas do registro do veículo. Reeleito para a Câmara, o deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), relator da matéria, dará sequência à articulação para que o projeto avance nas próximas etapas legislativas.

“Precisamos garantir que a responsabilidade pela infração seja atribuída a quem efetivamente a cometeu ou responde por ela. A proposta busca corrigir situações em que o veículo fica sujeito a restrições por uma multa que não é de responsabilidade do proprietário. Vou continuar trabalhando para que essa mudança avance e traga mais segurança jurídica para os cidadãos e para o setor de transportes, especialmente às locadoras de veículos”, afirma Wandscheer.

O projeto contempla, entre outras situações, infrações relacionadas a veículos alugados e irregularidades cuja responsabilidade seja do embarcador ou do transportador que não seja o proprietário do veículo. A medida busca evitar que débitos atribuídos a terceiros gerem consequências administrativas para o bem, conforme as condições previstas no texto.

Próximas etapas
O projeto ainda não virou lei, e as regras atuais continuam em vigor. Após a conclusão da tramitação na Câmara, a proposta deverá seguir para análise do Senado Federal. Se aprovada sem alterações, poderá ser encaminhada à sanção presidencial.

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Dois anos após a criação do Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o deputado estadual Alisson Wandscheer (PP/PR) prepara uma nova etapa de atuação, após a sua reeleição: acompanhar a regulamentação da lei e cobrar que os direitos previstos se transformem em políticas públicas efetivas. Com a eleição de Sérgio Moro para o Governo do Paraná, Wandscheer pretende dar sequência ao trabalho nesta causa procurando a nova gestão para apresentar as demandas e construir uma agenda de implementação do Código. A legislação reúne mais de 100 artigos com diretrizes para áreas como saúde, educação, assistência social, segurança e inclusão.

A proposta é retomar compromissos já estabelecidos e avançar em medidas que ainda dependem de regulamentação, estrutura e execução pelo poder público. Entre as prioridades estão o fortalecimento do atendimento às famílias, a ampliação do diagnóstico e da assistência e a efetivação das políticas de inclusão educacional e profissional. “Precisamos fazer com que cada direito previsto chegue à ponta, à escola, ao serviço de saúde e à rotina das famílias. É isso que vamos buscar junto ao novo governo”, afirma Wandscheer.

Na educação, uma das frentes é a aplicação da capacitação continuada sobre autismo para profissionais da rede estadual, incluindo professores auxiliares. A proposta de autoria do deputado foi incorporada ao Código e, segundo dados divulgados recentemente, 2,2 mil professores já passaram por formação, enquanto 8.630 estudantes com diagnóstico de TEA estão matriculados na rede estadual.

Atuação pela causa
Pai atípico e líder do Bloco Parlamentar da Neurodiversidade, Wandscheer participou da construção do Código Estadual do Autismo e vem articulando iniciativas para sua implementação, além de ter atuado na criação do Dia Estadual da Neurodiversidade e em propostas relacionadas à formação de profissionais e à inclusão de pessoas neurodivergentes.

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Um dos exemplos desse trabalho é a Casa do Autista de Saquarema, inaugurada em 20 de outubro. O Centro Municipal de Inclusão e Desenvolvimento para Pessoas com TEA foi planejado e articulado desde a gestão de Manoela. A unidade conta com 17 consultórios e espaços multissensoriais, além de atendimento multidisciplinar para crianças, adolescentes, jovens e adultos, com previsão de até 8 mil atendimentos mensais.

“Eu fico muito feliz e orgulhosa em ver esse espaço inaugurado, porque ele representa um avanço importante no acolhimento e no atendimento às pessoas autistas e suas famílias. Desde o início, tivemos a preocupação de olhar não apenas para quem está no espectro, mas também para quem cuida. Uma política pública inclusiva precisa enxergar a pessoa em sua integralidade e também oferecer apoio, orientação e acolhimento às famílias”, afirma Manoela.

Na Câmara Federal, a futura deputada pretende ampliar essa atuação, defendendo iniciativas que facilitem o acesso a diagnóstico, terapias e tratamentos especializados, além de buscar recursos para que municípios possam estruturar serviços semelhantes. “Quero ouvir as famílias, as instituições e os profissionais que estão na linha de frente. A Casa do Autista mostrou que é possível transformar uma política pública em atendimento efetivo. Agora, quero levar essa experiência para outros municípios do Rio de Janeiro e trabalhar para que os direitos das pessoas autistas e de suas famílias sejam efetivamente garantidos”, afirma.

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Entre as medidas previstas, estão o bloqueio cautelar de bens e valores de investigados e a perda definitiva de imóveis, veículos e contas bancárias utilizados nos crimes, conforme os termos da proposta. O texto também prevê a possibilidade de utilização provisória, pelas forças policiais, de veículos, embarcações e aeronaves apreendidos, mediante autorização judicial e manifestação do Ministério Público.

No relatório, Seif propõe ainda elevar a pena para o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes de 7 a 16 anos de reclusão. A proposta também prevê a responsabilização de quem contribui para a prática desses delitos, incluindo pessoas que cedem imóveis para a exploração sexual, além da perda da licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais envolvidos nos crimes.

A iniciativa tem como objetivo enfraquecer financeiramente as redes criminosas e ampliar os instrumentos de proteção à infância e à adolescência. O projeto teve origem nos trabalhos da CPI dos Maus-Tratos e integra a discussão sobre o endurecimento da legislação contra crimes que violam a dignidade e os direitos de crianças e adolescentes. A matéria segue em tramitação no Senado e ainda precisa avançar nas etapas legislativas para se tornar lei.

“É uma notícia que recebo com muita alegria. O Rio precisa de um governo que tenha coragem para enfrentar os problemas e disposição para trabalhar pelos municípios, pela segurança e pela melhoria dos serviços públicos. Desejo ao Douglas muito sucesso nessa missão”, afirmou Manoela.

Na avaliação da deputada eleita, a chegada de Ruas ao Palácio Guanabara representa também a oportunidade de construir uma relação mais próxima entre o Governo do Estado, os municípios e a bancada fluminense no Congresso Nacional. Segundo Manoela, essa integração é fundamental para transformar demandas regionais em ações concretas e fazer com que os investimentos cheguem a diferentes regiões do Rio.

“Agora começa uma nova etapa. O resultado das urnas traz uma responsabilidade enorme, e espero que possamos trabalhar juntos, cada um dentro da sua função, para entregar resultados para a população. O Rio tem muito potencial e merece voltar a avançar”, declarou Manoela.

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Para Seif, o encontro demonstra a força que o PL construiu nas urnas e a importância de manter as lideranças do partido mobilizadas nesta etapa decisiva da eleição. O senador catarinense seguirá no Senado até 2031 e terá, a partir de 2027, a companhia de Carlos Bolsonaro e Carol De Toni, ambos eleitos para a Casa por Santa Catarina, ampliando a presença do PL na representação do estado.

“A eleição mostrou a força do nosso projeto e agora temos uma responsabilidade ainda maior. O segundo turno exige trabalho, diálogo e mobilização. Vamos seguir firmes, levando aos catarinenses a nossa visão para o futuro do Brasil e apoiando o projeto liderado pelo Flávio”, afirmou Seif.

O encontro também ocorre em um momento de ampliação do campo de apoio a Flávio Bolsonaro. Além da mobilização das lideranças do PL, a candidatura recebeu novos apoios partidários para o segundo turno. Na reunião, Flávio reforçou que a disputa permanece aberta e pediu empenho dos aliados para buscar votos entre eleitores indecisos, abstencionistas e até aqueles que escolheram outro candidato no primeiro turno.

Para Seif, a mobilização nacional precisa estar acompanhada da participação ativa dos estados. “Santa Catarina tem um papel importante nesse processo. Vamos continuar trabalhando, conversando com as pessoas e defendendo um Brasil mais seguro, mais livre e com mais oportunidades para quem produz”, disse o senador.

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Natural de Francisco Beltrão, Traiano construiu sua trajetória política a partir do Sudoeste do Paraná. Iniciou a vida pública como vereador em Santo Antônio do Sudoeste, em 1982, foi prefeito do município e chegou à Assembleia Legislativa em 1990. Desde então, consolidou uma carreira de mais de quatro décadas na política paranaense, com atuação voltada principalmente às demandas dos municípios.

Ao longo da trajetória na Alep, Traiano ocupou posições de destaque. Foi líder do Governo entre 2011 e 2014 e presidiu a Assembleia Legislativa por diferentes mandatos, além de ter assumido interinamente o Governo do Paraná em três oportunidades. Na legislatura que se encerra, também comandou a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

A nova eleição amplia a sequência de mandatos de Traiano no Legislativo estadual. Em 2022, ele havia sido eleito com 116.810 votos e, quatro anos depois, retorna para seguir representando o Paraná na Assembleia a partir de 2027. O resultado mantém o parlamentar como um dos nomes com trajetória mais longa entre os deputados que estarão na próxima legislatura.

Natural de Barbacena, Coronel Henrique chega ao novo mandato após já ter exercido a função de deputado estadual em Minas Gerais. Ele foi eleito pela primeira vez em 2018 e reeleito em 2022, consolidando sua trajetória política no Legislativo mineiro.

O resultado de 2026 também reforça a presença do PL na Assembleia Legislativa. O partido elegeu 21 deputados estaduais, formando a maior bancada da Casa para o período que terá início em 2027.

Com a eleição, Coronel Henrique terá pela frente um novo período de quatro anos na Assembleia Legislativa, com posse prevista para 1º de fevereiro de 2027, quando os parlamentares eleitos iniciarão oficialmente a nova legislatura.

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Com uma trajetória política construída em Atibaia, Saulo iniciou sua carreira como vereador e chegou à Prefeitura do município em 2013, sendo reeleito em 2016. Após deixar o Executivo municipal, ampliou sua atuação para o cenário nacional. Em 2022, recebeu 80.186 votos para deputado federal e ficou como suplente, assumindo posteriormente uma cadeira na Câmara.

Agora, em 2026, Saulo conquista pela primeira vez diretamente nas urnas um mandato para a Câmara dos Deputados. Em Atibaia, sua principal base eleitoral, foram 18.004 votos, correspondentes a 21,13% dos votos válidos para deputado federal no município.

A eleição marca a continuidade da atuação de Saulo Pedroso no Congresso Nacional e amplia sua representação política em Brasília. Com o novo mandato, o parlamentar deverá integrar a bancada paulista na próxima legislatura, levando para o debate nacional pautas relacionadas aos municípios e à região que formou sua trajetória política.

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A eleição representa também a chegada de uma representante da Região dos Lagos ao Congresso Nacional. À frente da Prefeitura de Saquarema por dois mandatos, entre 2017 e 2024, Manoela construiu sua trajetória política associada à gestão municipal e à defesa de políticas públicas voltadas a áreas como saúde, educação, desenvolvimento e assistência à população.

Durante a campanha, a então candidata apresentou a experiência adquirida no Executivo municipal como uma das principais credenciais para o novo desafio. Dentista por formação, Manoela também possui mestrado em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e destacou a importância do planejamento, da qualificação da gestão e da atuação próxima aos municípios.

Com a vitória, Manoela Peres inicia uma nova etapa de sua carreira política e terá pela frente o desafio de representar o Rio de Janeiro no Congresso Nacional. A expectativa é que sua atuação em Brasília mantenha como prioridades temas relacionados ao desenvolvimento dos municípios, à melhoria dos serviços públicos e à ampliação de oportunidades para a população fluminense.

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